Termos e Condições — ccbet

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma ccbet (doravante denominada simplesmente "ccbet", "Plataforma" ou "Serviço"), disponível no endereço eletrônico https://ccbet.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em observar todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como nossa Política de Privacidade, as regras específicas de cada jogo e quaisquer diretrizes adicionais publicadas na plataforma.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre no momento do cadastro na plataforma, quando o usuário marca a caixa de confirmação indicando concordância com os presentes termos. O mero acesso à plataforma, mesmo sem cadastro, implica ciência e aceitação parcial das condições de uso aqui descritas.

A ccbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da ccbet, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão da ccbet ou de qualquer órgão regulador competente;
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos e Condições;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de colaborador da ccbet ou de seus parceiros diretos de negócio.

A ccbet poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade. O não atendimento à solicitação no prazo estipulado poderá resultar na suspensão preventiva da conta até a regularização da situação.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma ccbet. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e bônus pendentes.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes termos.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de uma conta é de responsabilidade exclusiva do titular, independentemente de ter sido realizada por terceiros com ou sem autorização.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da ccbet por meio do endereço eletrônico [email protected]. A ccbet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros por ele autorizados.

3.3 Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas à ccbet em até 15 (quinze) dias úteis da ocorrência da mudança, por meio do painel de controle da conta ou via suporte.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), a ccbet realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque e para contas que atinjam volumes de transação determinados internamente. O usuário deverá enviar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado;
• Declaração de origem de fundos para saques acima de R$ 10.000,00, quando exigido.

A ccbet reserva-se o direito de suspender saques e restringir funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos pode resultar no encerramento da conta.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A ccbet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, transferência via TED/DOC, e carteiras digitais de instituições financeiras brasileiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluindo Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e C6 Bank.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo por transação, podendo a ccbet estabelecer limites individuais com base no perfil do usuário e nas exigências regulatórias aplicáveis. Depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.3 Titularidade dos Fundos

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente por meio de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na ccbet. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros, cartões corporativos não vinculados ao CPF do usuário ou quaisquer métodos de pagamento anônimos ou de procedência não identificável.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nestes termos. O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real da conta, excluídos valores de bônus sujeitos a requisitos de apostas ainda não cumpridos.

6.2 Métodos e Prazos de Saque

Os saques são processados preferencialmente via Pix para contas verificadas, com prazo de processamento de até 15 (quinze) minutos após a aprovação interna. Outros métodos de saque podem estar disponíveis conforme as opções apresentadas no painel da conta, com prazos variáveis de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis.

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limite máximo diário de saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — podendo ser ajustado conforme nível de verificação da conta;
• Saques acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional;
• O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do usuário cadastrado;
• Não são cobradas taxas de saque pela ccbet, mas taxas bancárias externas podem incidir dependendo da instituição.

6.3 Direito de Recusa

A ccbet reserva-se o direito de recusar, atrasar ou cancelar solicitações de saque em caso de suspeita de fraude, violação destes termos, pendência no processo de verificação KYC ou determinação de autoridade competente. Nessas situações, o usuário será notificado e terá oportunidade de regularizar sua situação.

7 Bônus e Promoções

A ccbet pode oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras recompensas a seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos integralmente antes da aceitação. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as promoções, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada oferta.

• Bônus são creditados na conta do usuário mediante cumprimento dos requisitos de elegibilidade descritos na promoção;
• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que os valores possam ser sacados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos;
• Apostas em jogos com RTP acima de 98% podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido no prazo estabelecido serão automaticamente cancelados;
• É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus de boas-vindas ou outras promoções de primeiro depósito.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma ccbet são realizadas em modalidade de odds fixas. O valor pago ao apostador em caso de acerto corresponde ao produto entre o valor apostado e a odd vigente no momento da confirmação da aposta. A ccbet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em situações de odds incorretas ou suspeita de manipulação.

Apostas ao vivo podem ser encerradas antes do término do evento por decisão da plataforma em situações de instabilidade técnica, problema de transmissão de dados ou força maior. Nesses casos, as apostas serão resolvidas com base nos dados oficiais disponíveis no momento da interrupção ou declaradas nulas, conforme a situação.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma ccbet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes credenciados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na ficha técnica do respectivo título. Os resultados dos jogos são independentes e não influenciados por apostas anteriores.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou problema de conexão que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, a ccbet reserva-se o direito de cancelar a rodada afetada e devolver o valor apostado ao saldo do usuário. Ganhos resultantes de erros técnicos comprovados não serão pagos e poderão ser estornados mesmo após o crédito inicial.

9 Jogo Responsável

A ccbet adota uma política rigorosa de jogo responsável, em consonância com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que o jogo pode causar danos quando praticado de forma descontrolada e disponibilizamos ferramentas para ajudar nossos usuários a manterem o controle.

• Limites de depósito diário, semanal e mensal configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de tempo de jogo por sessão;
• Função de pausa temporária ("time-out") por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente ou por prazo determinado, com efeito imediato;
• Acesso a recursos de apoio e orientação profissional para dependência em jogo.

Para informações detalhadas sobre nossas ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Em caso de necessidade de ajuda imediata, entre em contato com o suporte pelo endereço [email protected].

10 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma ccbet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e Condições. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplas contas visando garantia de lucro (arbitragem abusiva);
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou bugs da plataforma em benefício próprio;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação KYC;
• Ceder, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Realizar estornos (chargebacks) de forma fraudulenta junto à instituição financeira.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A ccbet trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados pessoais é realizado com base em finalidades legítimas e específicas, detalhadas em nossa Política de Privacidade, disponível em ccbet.cam/privacy-policy.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected]. As solicitações serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ccbet, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, bases de dados e demais elementos, é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da ccbet. O uso dos serviços não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ccbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, tendo em vista que apostas envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Danos causados por falhas em redes de telecomunicações, provedores de internet ou dispositivos do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, incluindo instituições financeiras e operadoras de pagamento;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais, exceto quando expressamente previstos em lei.

A responsabilidade total da ccbet perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo endereço [email protected]. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível em sua conta. Valores não sacados no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação de encerramento serão tratados conforme a política interna de contas inativas.

14.2 Encerramento pela ccbet

A ccbet reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, em casos de violação destes Termos e Condições, suspeita de fraude, atividade criminosa, determinação de autoridade regulatória ou judicial competente, ou qualquer outra situação que, a critério da ccbet, justifique a medida.

Em caso de encerramento por violação destes termos, o saldo proveniente de bônus e ganhos obtidos mediante conduta ilícita ou fraudulenta será confiscado. O saldo de depósitos legítimos poderá ser devolvido ao usuário após análise interna, descontados eventuais débitos devidos à plataforma.

15 Alterações dos Termos

A ccbet poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças regulatórias determinadas pela SPA ou ajustes operacionais da plataforma. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação ao e-mail cadastrado.

Caso o usuário discorde das alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão dos termos. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência implica aceitação integral das condições atualizadas.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento digital no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal que determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da ccbet no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do conflito.