Política de Privacidade ccbet

1 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma ccbet, disponível em https://ccbet.cam, é a própria ccbet, pessoa jurídica regularmente constituída e operando em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e entretenimento digital, incluindo a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) da ccbet exclusivamente pelo endereço eletrônico [email protected], mencionando no assunto "LGPD — Dados Pessoais".

A ccbet designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o qual é responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como orientar os colaboradores da plataforma sobre as práticas de proteção de dados.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A ccbet coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da natureza da interação do usuário com a plataforma. A coleta ocorre de forma direta (fornecida pelo próprio usuário) e indireta (gerada automaticamente durante o uso da plataforma). Abaixo detalhamos as categorias e os dados específicos coletados:

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para verificação de identidade;
• Data de nascimento — para confirmação da maioridade (18 anos);
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, cidade e estado;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de celular com DDD brasileiro;
• Documentos de identificação (RG, CNH ou passaporte) enviados no processo KYC;
• Comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento;
• Dados bancários ou de carteira digital necessários para processamento de saques.

2.2 Dados Gerados Automaticamente

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (device ID, fingerprint de navegador);
• Dados de acesso: data, hora, duração e frequência das sessões;
• Histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados e ganhos obtidos;
• Dados de navegação: páginas visitadas, cliques, fluxo de interação na plataforma;
• Informações técnicas do dispositivo: sistema operacional, tipo de navegador, resolução de tela;
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na seção 6).

2.3 Dados de Comunicação

• Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte via chat, e-mail ou WhatsApp;
• Avaliações, reclamações e feedbacks registrados na plataforma;
• Registros de chamadas de suporte (quando aplicável e com consentimento).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela ccbet são utilizados exclusivamente para as finalidades legítimas e específicas descritas a seguir, em conformidade com o princípio da finalidade estabelecido no art. 6.º, I da LGPD:

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ccbet está fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD. Abaixo identificamos as bases legais aplicáveis às principais finalidades de tratamento:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma ccbet, incluindo gestão de conta, processamento de pagamentos e fornecimento dos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): tratamento exigido por legislação aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023, normas da SPA, Lei n.º 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Receita Federal e demais órgãos reguladores;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise estatística anonimizada, desde que não prevaleça sobre os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e outros fins opcionais — o titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ccbet não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas situações a seguir, sempre de forma proporcional e com as garantias adequadas de proteção:

5.1 Operadores e Parceiros de Negócio

Compartilhamos dados com empresas que atuam como operadoras de dados sob nossas instruções, incluindo: provedores de tecnologia e infraestrutura de TI, processadores de pagamento e instituições financeiras (para viabilizar depósitos e saques via Pix, Boleto, Mercado Pago, PicPay, entre outros), provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros estúdios parceiros), serviços de verificação de identidade (KYC), e ferramentas de análise e prevenção à fraude.

Todos os operadores com quem compartilhamos dados pessoais estão contratualmente obrigados a tratar os dados exclusivamente conforme nossas instruções, em conformidade com a LGPD, e a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados.

5.2 Autoridades Públicas e Reguladores

Podemos compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras, incluindo a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e o Poder Judiciário, quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial, sempre nos limites do estritamente necessário.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma ccbet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, melhorar a experiência do usuário e, quando autorizado, realizar análises de desempenho e personalização de conteúdo.

6.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login, segurança da conta e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação e correção de problemas técnicos;
• Cookies de funcionalidade: permitem lembrar preferências personalizadas do usuário, como configurações de exibição e últimos jogos acessados;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de tráfego e comportamento de navegação — sempre com consentimento prévio do usuário;
• Cookies de marketing: utilizados para personalizar comunicações e ofertas — apenas com consentimento explícito do usuário.

6.2 Controle de Cookies

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do navegador utilizado ou por meio do painel de preferências de privacidade disponível na plataforma. A desativação de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da ccbet.

7 Segurança dos Dados Pessoais

A ccbet adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as conexões e transmissões de dados;
• Armazenamento de dados em servidores seguros com controle de acesso restrito;
• Senhas armazenadas com hash criptográfico (nunca em texto simples);
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível e incentivada para todas as contas;
• Monitoramento contínuo de segurança e sistemas de detecção de intrusão;
• Políticas internas de controle de acesso baseadas no princípio do menor privilégio;
• Testes regulares de segurança e avaliações de vulnerabilidade;
• Treinamento periódico dos colaboradores em boas práticas de segurança da informação e LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ccbet comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, as medidas de mitigação adotadas e os contatos para esclarecimentos.

8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pela ccbet pelo tempo estritamente necessário para cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável.

Decorridos os prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não seja mais possível associá-los ao titular original.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza tecnológica da plataforma ccbet e das parcerias com provedores de serviços e estúdios de jogos internacionais (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe), alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Todas as transferências internacionais de dados pessoais realizadas pela ccbet observam rigorosamente as condições estabelecidas no Capítulo V da LGPD, sendo realizadas somente para países que ofereçam grau de proteção de dados equivalente ao brasileiro, ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais adequadas (como cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou compromissos vinculantes corporativos).

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular de dados pessoais tratados pela ccbet possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

• Acesso (art. 18, II): obter confirmação de que seus dados são tratados e acessar a cópia completa dos dados pessoais que a ccbet mantém sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): obter seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável;
• Eliminação com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades com as quais a ccbet compartilha seus dados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar a qualquer momento o consentimento dado para tratamentos baseados nessa hipótese legal;
• Oposição (art. 21): opor-se ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Peticionar à ANPD (art. 18, X): apresentar petição contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com o nosso DPO pelo endereço [email protected], com o assunto "LGPD — [direito que deseja exercer]". As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento.

11 Menores de Idade

A plataforma ccbet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos que coletamos dados de um menor sem o consentimento dos responsáveis legais, procederemos à eliminação imediata desses dados e ao encerramento da conta eventualmente criada.

12 Alterações desta Política de Privacidade

A ccbet pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira aplicável (incluindo novas regulamentações da ANPD) ou ajustes operacionais da plataforma.

Qualquer alteração relevante será comunicada ao usuário por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação para o endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis antes da entrada em vigor da nova versão. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

O uso continuado da plataforma ccbet após a entrada em vigor de uma nova versão desta política constitui aceitação das alterações realizadas. Caso discorde de qualquer alteração, o usuário deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência da nova versão.

13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais pela ccbet, utilize os canais abaixo:

• E-mail do DPO (canal oficial LGPD): [email protected] — assunto "LGPD — [sua solicitação]";
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (respostas em dias úteis, no Horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• ANPD: caso não obtenha resposta satisfatória da ccbet, o titular pode apresentar petição diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no endereço gov.br/anpd.